SE É LEI TEM DE CUMPRIR. Direito adquirido jamais pode ser perdido.

         O vereador Leandro Moreira (PRB) na manhã de Sexta-Feira  do dia 22 de fevereiro de 2019, solicitou ao Senhor Prefeito Municipal Cristiano Salmeirão, a aplicação do benefício da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) determinando que, imóveis do Programa Habitacional da Caixa Econômica Federal não paguem IPTU. 

      Em resumo, a decisão faz com que os beneficiários do programa não paguem o IPTU das casas comtempladas por este programa. Sugerindo que a administração municipal deixe de cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano de imóveis oriundos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), acreditamos ser uma medida benéfica para a população mais carente.        

        

         Em 17 de outubro do ano passado, o Superior Tribunal Federal estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa acima referido tenham imunidade e não paguem o IPTU, beneficiando assim muitos brasileiros, desde que tenham renda até mil e oitocentos reais por mês. 

       A decisão judicial na prática, portanto, torna ilegal a cobrança de IPTU destes beneficiários do PAR (Programa de Arrendamento Residencial). A base da argumentação é que a cobrança deste imposto é ilegal porque os beneficiários são apenas arrendatários e não proprietários.

        Segundo o Vereador Leandro Moreira para que em Birigui, haja também o benefício do fim da cobrança do IPTU, indicamos que o prefeito municipal elabore projeto de lei dando isenção a estas pessoas. 

     Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos. O STF neste caso, aplicou a regra de imunidade reciproca entre entes federados.

Fonte: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Birigui completa 107 anos

Léo Lins - A verdadeira história de Birigui

SAIBA MAIS SOBRE O MEI (Microempreendedor Individual)

"Veja todos os direitos em 2019 do MEI que tem direito à aposentadoria pelo INSS. Como faço para me tornar um MEI – Microempreendedor Individual? É simples e o trabalhador pode fazer isso sozinho. Basta acessar o Portal do Empreendedor, fazer a formalização e começar a pagar a guia DAS.

Antes de fazer a inscrição, consulte a lista das atividades que podem ser inscritas como MEI.

QUEM PODE SER MEI?

A pessoa que trabalha por conta própria e que não tem participação em outra empresa como sócio ou titular.

O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 60.000,00 e pode contratar apenas um empregado que não receba mais que o salário mínimo ou o piso da categoria.

Veja as vantagens de ser MEI.

Qual é o valor da contribuição mensal?

• R$ 47,85 para quem trabalhar no ramo do comércio ou indústria.
• R$ 51,85 para que estiver no ramo de prestação de serviços.
• R$ 52,85 para quem estiver na área de comércio e serviços.

Este valor, que é anualmente atualizado, compreende o pagamento da Previdência Social, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e o Imposto Sobre Serviços – ISS.

O MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

QUAL É O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA FAZER A CONTRIBUIÇÃO MENSAL?

É a guia DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada).

A emissão da guia de recolhimento é feita a partir do aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional, mas há também a opção de pagamento por meio de débito automático.

QUAIS OS BENEFÍCIOS GARANTIDOS NO INSS?

Os benefícios da Previdência Social são divididos em dois grupos: para o Microempreendedor e para seus dependentes.

MEI

Microempreendedor	Dependentes
Aposentadoria por idade	Pensão por morte
Auxílio doença	Auxílio reclusão
Aposentadoria por invalidez
Salário-maternidade

Fonte: Pode Perguntar

Para concessão da aposentadoria por idade aos 60 anos para a mulher e aos 65 anos para o homem, é preciso ter pelo menos 15 anos de contribuição pagas em dia (não são computadas neste período as contribuições pagas em atraso).

Para ter direito à aposentadoria por invalidez são necessários 12 meses de contribuição, mas para algumas doenças e lesões definidas em lei, não há carência.

Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

O MEI PODE TER APOSENTADORIA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO?

A contribuição do MEI, por ser baseada na alíquota de 5% do salário mínimo, não garante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nem benefício com valor superior ao salário mínimo.

Todavia, o Microempreendedor pode complementar a contribuiçãop ara ter mais vantagens no INSS, mas esta contribuição, que deverá ser feita na GPS – Guia da Previdência Social, deve conter o Código 1910 (MEI – Complementação Mensal).

RELATED ITEMS:BENEFÍCIOS, INSS, MEI"

Fonte: https://www.mixvale.com.br/2019/01/03/veja-todos-os-direitos-em-2019-do-mei-que-tem-direito-a-aposentadoria-pelo-inss/

Cássia Lacerda pede desfiliação do PT

Paula Alves e Cássia Lacerda.
Quadra dos Bancários, em São Paulo-SP.
Local: Sede do PT Nacional em São Paulo.

Nesta quarta-feira, dia 13 de fevereiro, o Presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) Dorival Costa visitou a residência de Cássia Lacerda, e a mesma apresentou uma carta  pedindo oficialmente a desfiliação do partido.

O Presidente protocolou e manifestou a lamentável perda.

A micro-empresária contribui diretamente ao partido desde o ano de 2015 a pedido do Professor e ex-prefeito Paulo Bearari. Durante este período a mesma foi convidada a disputar ao cargo de vereadora no município de Birigui, foi indicada pelas lideranças do partido para disputar como Deputada Estadual de São Paulo e foi eleita como membroa da direção Executiva local ocupando o cargo de Secretária de Movimentos Populares.

Cássia agradece ao partido e seus filiados por terem abertos as portas e confiado em seu trabalho além do reconhecido de seus esforços, generosidade, dons e talentos para a vida pública. Pois, a rápida ascensão política obtida se deu a partir da combinação destes fatos. Ela justifica a Dorival Costa que ao seu entendimento o PT Birigui tem ideologias diferentes do que ela acredita ser o ideal para o fortalecimento dos mesmos e a real necessidade da população no momento. 

Logo após o episódio a mesma comunica diretamente aos seus companheiros através de mensagem no aplicativo de Whatsapp dentro dos Grupos; Executiva Oficial Birigui, PT Birigui e Macro de Araçatuba, da seguinte maneira;

 "Obrigada companheiros por esta longa caminhada. 

Muito aprendi. Muito desaprovei. 

Muito me trouxe satisfações e realizações pessoais. 

Grandes amigos eu fiz. E muito de cada um descobri. 

Chorei com vocês, por vocês e por causa de vocês. 

Mas, também fui muito feliz por tudo isso. 

Mas há um tempo para cada coisa. 

E eu interpretei e decidi friamente que este é o meu tempo."

E ANEXOU:

         A designer diz que conclui a decisão de desfiliar-se do partido sozinha 

e friamente após a soma vários fatos desde o momento de sua filiação até a decisão final. Após o evento teve mais certeza ainda que a decisão foi sábia e assertiva.

         Cássia diz se incomodar muito com o nome dela rolando solto em meio aos políticos atuais e suas articulações. 

           Declara também muito barulho envolvendo a pessoa dela e sua imagem diante da população. Barulho este que após o seu comunicado de desfiliação

transformou-se em silêncio absoluto. Mesmo diante de sua recuperação devido a uma cirurgia de retirada da Vesícula a quase trinta dias.

"Deixo minha eterna gratidão 

ao Partido dos Trabalhadores - PT. 

Pois, aos meus 36 anos de idade 

posso afirmar que tudo que conquistei 

na minha vida foi com este jeito de Governar.

Lição para a minha vida, 

aprendizado para o meu futuro

e a certeza de que hoje eu sei

o que socialismo.

Para mim ter sido petista foi vocação."

(Cássia Lacerda)

Leandro Moreira faz a denúncia e vota contrário

O Vereador Leandro Moreira grava um vídeo caseiro para explicar à população porque após ele mesmo ter feito a denuncia aos órgãos competentes vota "contrário" a comissão processante.  

      Segundo o material fornecido pelo próprio Leandro Moreira ele afirma que cumpriu o seu papel de Vereador ao fiscalizar e enviar a denuncia ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Civil.

Declara ser totalmente "favorável" a apuração dos fatos em sua complexidade e profundidade. 
E, acompanhará rigorosamente o parecer das competências ao constatar e/ou comprovar
se houve ou não e o quanto de tais fatos. 

          O vereador explica que seria incoerente da parte dele votar favorável à Comissão Processante, pois o mesmo considera que se assim fizesse estaria julgando e condenando, o que não é papel do cargo que ocupa.

ASSISTA O VÍDEO:

 O que é comissão processante?!

Comissão processante não acusa, nem demite. Comissão processante apura os fatos tendo em vista a responsabilização. Comissão de Processo Administrativo Disciplinar não demite. Quem aplica a penalidade de demissão é a autoridade competente.

Fonte: Google

BIRIGUI está em prantos; possibilidades de trabalho escravo?!

Rola no aplicativo de Whatsapp a seguinte informação:😮

"ATENÇÃO BIRIGUI EM QUEM VOCÊ VOTOU ??

Estamos no meio de uma crise em nosso município,
e nossos vereadores 

(que eu e você votamos)
estão inertes com relação a isso.

Denúncia de horas extras 

não trabalhadas 

e pagas indevidamente 

(seja por erro administrativo, ou fraude, ou outros motivos) 

não foi aceita para investigação na votação da câmara dos vereadores.

Em alguns casos, o total de horas extras pagas superam as 300 horas. 

Este número é por mês. Ou seja: 

quem seria capaz de fazer 

10 horas extras diárias TODOS OS DIAS????

Esquema teria gerado um rombo de cerca de 

R$ 2 milhões aos cofres da Prefeitura de Birigui.

Segue abaixo todos que foram contrários à aceitar denúncia, 

e todos que foram favoráveis à prosseguir com os procedimentos de apuração:

CONTRÁRIOS a investigação:

Andrei Fernando Cervelati ANDREI DA UNICRED

Carla Cristina Bianchi  CARLA PROTETORA

Claudio Barbosa de Souza KAL

Eduardo Fonseca de Luca EDUARDO DENTISTA

José Luis Buchala

José Roberto Melino Garcia PAQUINHA

Leandro Moreira LE

Odair José Aparecido Piacente ODAIR DA MONZA

Reginaldo Fernando Pereira PASTOR REGINALDO

Waldemir Frederico VADÃO DA FARMÁCIA

FAVORÁVEIS a investigação:

Benedito Dafé Gonçalves Filho DAFÉ

Cesar Pantaroto Junior CESINHA PANTAROTO

Fabiano Amadeu de Carvalho

José Fermino Grosso FERMINO

Luiz Roberto Ferrari FERRARI

Rogério Guillem"

      Quando eu digo que a mudança começa de dentro, é exatamente isto que eu quero que entendamos, reflita comigo;

        O que vale escolhermos bem deputados (as), senadores (as), governadores (as) e presidentes (as), se não cumprimos a lição de casa. Não investigamos a vida de pessoas mais próximas e que estão ao nosso alcance, as vezes nosso vizinhos (as), compadres e comadres, tão perto que sabemos o telefone e a residência deles e de seus conhecidos e familiares. Não somos capazes de reconhecer o carácter destes (as), e somos iludidos pelos vislumbramentos sutis e de tamanha pequenez diante da real necessidade em nosso município; lar que nos acolheu e que nos abriga, patrimônio que devemos respeito, dedicação e ZELO. 
    Sem que me falte-nos o respeito; o que nos faz acreditar que acertamos nas eleições de 2016 ao eleger esta gestão e agora em 2018?